Os direitos dos presos civis e
militares são regidos pelo direito nacional e internacional. As
convenções internacionais incluem o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos; as Regras Mínimas das
Nações Unidas para o Tratamento dos
Prisioneiros, o Comitê Europeu para a Prevenção da
Tortura e os Tratamentos ou Punições Inhumanos ou Degradantes (Fonte: Howard Davis, "Prisoners' Rights", Human rights and civil liberties, 2003, pág. 157) e a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (Fonte: Handbook on prisoners with special needs, 2009, pp. 47-48 (publicado pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime)).